O que deve saber sobre garantia

O que significa a garantia de compra

Significa que ao vendedor caberá reparar a coisa vendida ou substituí-la por outra idêntica (se a reparação não for possível).

Formas possíveis de garantia

São múltiplas as formas de garantia previstas no direito português, garantia que é normalmente do crédito de uma pessoa sobre outra. Por exemplo:
• A caução pedida pelo proprietário ao usufrutuário no momento em que este vai tomar posse dos bens, como garantia da devolução desses bens ou para se proceder a eventuais reparações aquando da devolução.
• A fiança que o inquilino apresenta por exigência do seu senhorio vai garantir o pagamento das rendas (pelo fiador) se ele inquilino, as não pagar.
• A hipoteca que a instituição bancária exige do comprador de uma casa, no momento em que lhe empresta o dinheiro para essa compra, é a garantia do reembolso do dinheiro emprestado.
• No caso de alguém se dirigir a uma casa de penhores pedindo dinheiro emprestado pela entrega de um fio de ouro (penhor), este objecto constitui a garantia de que o que empresta será reembolsado do dinheiro que emprestou. Se o não for, tem o direito de vender o objecto empenhado.
• O aval é uma figura parecida com a fiança. O avalista (pessoa que presta o aval) garante ao credor o pagamento de determinada importância se o devedor não cumprir. É muito frequente encontrarmos avales nas chamadas letras de câmbio. Ao apor no verso delas a sua assinatura (o aval), o avalista solidariza-se com o devedor da letra pelo respectivo pagamento.
• O direito de retenção é a garantia de que goza o detentor de uma coisa de recusar a sua entrega (procedendo à retenção) enquanto não for pago do seu crédito. E o exemplo da oficina que não deixa sair o automóvel reparado enquanto não for pago o conserto.
• O privilégio de crédito é o direito conferido a certos credores de serem pagos, em atenção à natureza dos seus créditos, de preferência em relação a outros credores. Gozam deste privilégio, por exemplo, os créditos da Fazenda Pública por impostos não pagos pelos particulares. Ainda que certo particular deva a vários credores, a Fazenda Pública será paga primeiro.
A consignação de rendimentos consiste na aplicação dos rendimentos de certos bens (por exemplo, as rendas de uma casa, os lucros de um táxi) como garantia de um pagamento devido.
• A penhora (não confundir com penhor) consiste na apreensão e venda judicial de bens do devedor para pagamento da dívida que não satisfez voluntariamente.
• O arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor com valor suficiente para assegurar o pagamento das suas dívidas. É feito com carácter preventivo.
Todas estas são, formas de garantia do cumprimento de uma obrigação, normalmente pecuniária, mas que poderá não o ser (a caução que o réu presta para aguardar julgamento em liberdade provisória garante apenas a sua comparência ao julgamento).

Perda da garantia

O comprador perde a garantia e, consequentemente, os direitos de reparação ou de substituição que ela lhe confere se não avisar o vendedor do defeito detectado no prazo estipulado de 30 dias após dele tomar conhecimento (sempre dentro do prazo de garantia). Da mesma forma, mesmo que o comprador tenha avisado o vendedor do defeito da coisa nesses 30 dias, se deixou depois passar seis meses sem reacção daquele e sem que recorra à defesa dos seus direitos em tribunal, considera-se perdida a garantia.
Quando o garante não honra a garantia, os bens que constituem o seu património devem responder pelos prejuízos apurados.